Qual é o Prazo para Reclamar Compensação por Voo Atrasado em Portugal?
Em Portugal, tem 3 anos para reclamar compensação por voo atrasado. Saiba como funciona o prazo de prescrição, quando começa a contar e como o interromper.
Qual é o Prazo para Reclamar Compensação por Voo Atrasado em Portugal?
Uma das primeiras perguntas que os passageiros fazem quando descobrem que têm direito a compensação é: "Ainda estou a tempo?" A resposta é, para a maioria dos casos em Portugal, sim — porque o prazo é de 3 anos.
Este artigo explica o regime jurídico aplicável, quando começa a contar o prazo, o que o interrompe e como se compara com o resto da Europa.
O prazo de 3 anos em Portugal
O Regulamento (CE) n.º 261/2004 — a lei europeia que consagra o direito a compensação por atrasos e cancelamentos — não estabelece um prazo para os passageiros exercerem os seus direitos. Isso significa que cada Estado-Membro aplica as suas próprias regras de prescrição de direito civil.
Em Portugal, o prazo aplicável é o prazo geral de prescrição previsto no artigo 309.º do Código Civil:
"O prazo ordinário de prescrição é de vinte anos. [...] Prescrevem no prazo de três anos os créditos dos comerciantes pelos objetos vendidos a quem não seja comerciante ou não os destine ao seu comércio, bem como todos os créditos de prestação periódica ou de curta duração que dependam de factos instantâneos."
Os tribunais portugueses — incluindo o Tribunal da Relação de Lisboa em várias decisões — têm aplicado o prazo de 3 anos às reclamações de compensação ao abrigo do EC 261, considerando que se trata de um crédito de natureza contratual/extracontratual com prazo especial.
Na prática: se o seu voo atrasou em fevereiro de 2023, tem até fevereiro de 2026 para apresentar o pedido de compensação. Voos de 2022 ainda podem estar dentro do prazo, dependendo da data exata.
Quando começa a contar o prazo?
O prazo de 3 anos começa a contar a partir da data do voo — mais precisamente, a partir do momento em que o passageiro tomou conhecimento (ou deveria ter tomado conhecimento) do atraso e do seu direito à compensação.
Na prática, os tribunais consideram que o prazo se inicia no dia do voo atrasado, dado que o passageiro estava presente e vivenciou o atraso diretamente.
Se o voo foi cancelado antes da partida e o passageiro foi notificado com antecedência, o prazo pode contar-se a partir da data original do voo ou da data de cancelamento — depende das circunstâncias concretas.
O que interrompe a prescrição?
A prescrição interrompe-se quando o passageiro pratica um ato que demonstra a intenção de exercer o seu direito. Em Portugal, os principais meios de interrupção são (artigos 323.º e 325.º do Código Civil):
1. Citação ou notificação judicial
Se interpuser uma ação em tribunal e a companhia aérea for citada, o prazo interrompe-se nesse momento e começa a correr de novo a partir do início.
2. Reconhecimento da dívida pela companhia aérea
Se a companhia aérea admitir por escrito a responsabilidade pelo atraso — mesmo que não tenha pago ainda — esse reconhecimento interrompe a prescrição.
3. Requerimento extrajudicial
O envio de uma carta ou e-mail formal à companhia aérea a reclamar a compensação pode interromper a prescrição, embora com menos certeza jurídica do que a via judicial. Para maximizar a proteção, recomenda-se enviar o pedido por correio registado ou com confirmação de receção.
4. Reclamação junto de entidade oficial
A apresentação de queixa junto da ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) ou de um Centro de Arbitragem de Consumo pode ter efeito interruptivo, mas a jurisprudência portuguesa não é totalmente uniforme neste ponto.
Conselho prático: se está próximo do prazo, não espere — aja imediatamente, seja através de uma reclamação formal à companhia aérea, seja recorrendo a um serviço especializado.
Prazos noutros países europeus: comparação
O facto de Portugal aplicar um prazo de 3 anos é uma vantagem comparativa para os passageiros portugueses. Veja como outros países se comparam:
| País | Prazo para reclamar EC 261 |
|---|---|
| Portugal | 3 anos |
| Alemanha | 3 anos |
| França | 5 anos |
| Espanha | 5 anos |
| Reino Unido | 6 anos (após Brexit, aplica-se o UK 261) |
| Países Baixos | 2 anos |
| Irlanda | 6 anos |
| Itália | 2 anos |
| Suécia | 3 anos |
Portugal está na média europeia, mas abaixo de países como França, Espanha ou o Reino Unido. Ao mesmo tempo, é mais generoso do que a Itália ou os Países Baixos, onde os passageiros têm apenas 2 anos.
E se viajar em voos de países fora da UE?
O Regulamento EC 261 aplica-se também a voos que partam de aeroportos da UE, independentemente do destino. Assim, se voou de Lisboa para Nova Iorque numa companhia aérea americana (por exemplo, a United Airlines), e o voo atrasou, o EC 261 aplica-se — e o prazo de prescrição português (3 anos) é o relevante se reclamar em Portugal.
Para voos que chegaram a Portugal vindos de fora da UE numa companhia não europeia (por exemplo, Dubai–Lisboa operado pela Emirates), o EC 261 não se aplica. Pode existir proteção ao abrigo da Convenção de Montreal (prazo de 2 anos), mas o regime é diferente e a compensação não é automática.
Dica importante: voos em codeshare
Se o voo estava em regime de codeshare (por exemplo, comprou um bilhete TAP mas o voo foi operado pela Azores Airlines), o prazo aplica-se ao operador efetivo do voo, não à companhia que vendeu o bilhete. É o operador quem responde ao abrigo do EC 261.
Ainda está a tempo? Verifique agora
Se o seu voo atrasou em 2023, 2024 ou 2025, é provável que ainda esteja dentro do prazo. Use a nossa ferramenta gratuita para verificar a elegibilidade em segundos:
Não arrisque perder o prazo. A prescrição extingue o direito definitivamente — e as companhias aéreas sabem disso.
Perguntas frequentes sobre o prazo
E se a companhia aérea já respondeu e recusou? Ainda posso reclamar?
Sim. A recusa da companhia não põe termo ao prazo nem significa que perdeu o direito. Pode recorrer à ANAC, a um centro de arbitragem ou ao tribunal.
O que acontece se o prazo expirar enquanto estou à espera de resposta da companhia?
Esta é uma situação de risco. Se enviou o pedido por escrito antes do prazo, esse ato pode ter interrompido a prescrição — mas não há garantia absoluta sem confirmação judicial. Se estiver próximo do prazo, avance para uma reclamação formal ou judicial sem esperar.
Voos de grupo: cada passageiro tem o seu prazo individual?
Sim. O prazo é individual para cada passageiro. Se viajar com família, cada membro tem o seu próprio crédito — inclusive menores, cujo prazo pode ser suspenso até à maioridade (artigo 320.º CC).
Leia também: