Qual é o Prazo para Pedir Indemnização por Voo Atrasado em Portugal?
Em Portugal, reclame dentro de 3 anos a contar do voo para estar seguro. Quando começa o prazo, o que o interrompe e os prazos noutros países.
Uma das primeiras perguntas que os passageiros fazem quando descobrem que têm direito a uma indemnização por voo atrasado é: "Ainda estou a tempo?" Em Portugal, se reclamar dentro de 3 anos a contar do voo, a resposta é sim.
Este artigo explica o regime aplicável, quando começa a contar o prazo, o que o interrompe e como se compara com o resto da Europa.
Que prazo se aplica em Portugal?
O Regulamento (CE) n.º 261/2004, a lei europeia que dá direito a indemnização (ou compensação) por atrasos e cancelamentos, não estabelece um prazo para os passageiros exercerem os seus direitos. O Tribunal de Justiça da UE confirmou no processo C-139/11 (Moré contra KLM) que o prazo é fixado pelas regras de prescrição de cada Estado-Membro.
Em Portugal, a ANAC aceita queixas até 3 anos a contar da data do voo (gov.pt). O prazo para uma ação em tribunal não está definido: a lei portuguesa não tem uma regra específica para o EC 261 e nenhuma decisão judicial o fixou. Uns aplicam os 3 anos do artigo 498.º do Código Civil; outros defendem o prazo geral de 20 anos do artigo 309.º, porque os tribunais de Lisboa já trataram estas reclamações como contratuais. Pedidos mais antigos podem ainda ter êxito, mas o resultado é incerto. Por segurança, reclame dentro de 3 anos a contar do voo.
Na prática: se o seu voo atrasou a 10 de março de 2024, reclame até 10 de março de 2027 para estar seguro. Conte sempre a partir da data exata do voo.
Quando começa a contar o prazo?
O prazo seguro de 3 anos começa a contar a partir da data do voo, ou seja, a partir do momento em que o passageiro tomou conhecimento (ou deveria ter tomado conhecimento) do atraso e do seu direito à indemnização.
Na prática, considera-se que o prazo se inicia no dia do voo atrasado, dado que o passageiro estava presente e viveu o atraso diretamente.
Se o voo foi cancelado antes da partida e o passageiro foi avisado com antecedência, o prazo pode contar a partir da data original do voo ou da data do cancelamento: depende das circunstâncias concretas. Por segurança, conte a partir da data mais antiga.
O que interrompe a prescrição?
A prescrição interrompe-se quando o passageiro pratica um ato que demonstra a intenção de exercer o seu direito. Em Portugal, os principais meios de interrupção são (artigos 323.º e 325.º do Código Civil):
1. Citação ou notificação judicial
Se interpuser uma ação em tribunal e a companhia aérea for citada, o prazo interrompe-se nesse momento e volta a correr desde o início.
2. Reconhecimento da dívida pela companhia aérea
Se a companhia aérea admitir por escrito a responsabilidade pelo atraso, mesmo que ainda não tenha pago, esse reconhecimento interrompe a prescrição.
3. Requerimento extrajudicial
O envio de uma carta ou e-mail formal à companhia aérea a reclamar a indemnização pode interromper a prescrição, embora com menos certeza jurídica do que a via judicial. Para maior proteção, envie o pedido por correio registado ou com confirmação de receção.
4. Reclamação junto de entidade oficial
A apresentação de queixa junto da ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) ou de um Centro de Arbitragem de Consumo pode ter efeito interruptivo, mas a jurisprudência portuguesa não é totalmente uniforme neste ponto.
Conselho prático: se está perto do fim do prazo, não espere. Envie já uma reclamação formal à companhia aérea ou, se preferir não tratar do processo, recorra a uma empresa de reclamações.
Prazos noutros países europeus: comparação
Cada país aplica as suas próprias regras. Veja como outros países se comparam:
| País | Prazo para reclamar EC 261 |
|---|---|
| Portugal | 3 anos (prazo seguro; prazo judicial não definido) |
| Alemanha | 3 anos (a contar do fim do ano do voo) |
| França | 5 anos |
| Espanha | 5 anos (10 na Catalunha) |
| Reino Unido | 6 anos em Inglaterra e no País de Gales, 5 na Escócia (após o Brexit, aplica-se o UK261) |
| Países Baixos | 2 anos (só uma citação judicial, a dagvaarding, trava o prazo) |
| Irlanda | 6 anos |
| Itália | 2 anos por precaução (lei não definida) |
| Suécia | 10 anos (avise a companhia no prazo de 2 meses) |
| Suíça | 10 anos |
| Bélgica | 1 ano (o mais curto da UE) |
A Bélgica tem o prazo mais curto da UE: 1 ano. Nos Países Baixos são 2 anos e uma carta à companhia não trava o prazo. Na Suécia, o prazo é de 10 anos, mas deve avisar a companhia num prazo razoável após a viagem; um aviso dentro de 2 meses chega sempre a tempo.
E se viajar em voos de países fora da UE?
O Regulamento EC 261 aplica-se a todos os voos que partem de aeroportos da UE, independentemente do destino e da companhia. Assim, se voou de Lisboa para Nova Iorque numa companhia americana (por exemplo, a United Airlines) e o voo atrasou, o EC 261 aplica-se, e, se reclamar em Portugal, faça-o dentro de 3 anos para estar seguro.
Para voos que chegam a Portugal vindos de fora da UE, conta a companhia:
- Companhia da UE (por exemplo, TAP de São Paulo para Lisboa): o EC 261 aplica-se.
- Companhia de fora da UE (por exemplo, Dubai para Lisboa com a Emirates): o EC 261 não se aplica. Pode existir proteção ao abrigo da Convenção de Montreal (prazo de 2 anos), mas o regime é diferente e a indemnização não é automática.
Dica importante: voos em codeshare
Se o voo estava em regime de codeshare (por exemplo, comprou um bilhete TAP mas o voo foi operado pela Azores Airlines), a reclamação dirige-se à transportadora operadora do voo, não à companhia que vendeu o bilhete. É a transportadora operadora que responde ao abrigo do EC 261.
Ainda está a tempo? Verifique agora
Se o seu voo atrasou ou foi cancelado nos últimos 3 anos, é provável que ainda esteja dentro do prazo.
Verifique o seu voo gratuitamente. Introduza o número do voo no verificador gratuito do FlightOwed para saber em segundos se o Regulamento (CE) 261/2004 se aplica e quanto pode receber de indemnização. Depois pode reclamar diretamente à companhia aérea, sem custos, ou comparar o que cobram as empresas de reclamações. O FlightOwed nunca lhe cobra nada.
Não arrisque perder o prazo. Depois de 3 anos, o resultado torna-se incerto, e as companhias aéreas sabem disso.
Perguntas frequentes sobre o prazo
E se a companhia aérea já respondeu e recusou? Ainda posso reclamar?
Sim. A recusa da companhia não põe termo ao prazo nem significa que perdeu o direito. Pode recorrer à ANAC, a um centro de arbitragem ou ao tribunal.
O que acontece se o prazo expirar enquanto estou à espera de resposta da companhia?
É uma situação de risco. Se enviou o pedido por escrito antes do fim do prazo, esse ato pode ter interrompido a prescrição, mas não há garantia absoluta sem confirmação judicial. Se estiver perto do fim do prazo, avance para uma reclamação formal ou judicial sem esperar.
Voos de grupo: cada passageiro tem o seu prazo individual?
Sim. O prazo é individual para cada passageiro. Se viajar com a família, cada membro tem o seu próprio crédito, incluindo os menores, cujo prazo pode ficar suspenso até à maioridade (artigo 320.º do Código Civil).
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