Indemnização por Voo Atrasado: O Guia Completo para Passageiros em Portugal
Indemnização por voo atrasado em Portugal: quem tem direito, quanto recebe (€250 a €600) e como reclamar ao abrigo do Regulamento EC 261/2004.
Todos os anos, muitos passageiros em Portugal chegam ao destino com horas de atraso. Muitos não sabem que podem ter direito a uma indemnização (também chamada compensação): não um vale de desconto nem um lanche no aeroporto, mas dinheiro em conta, entre €250 e €600, previsto na lei europeia.
Este guia explica tudo: quem tem direito, quanto recebe, o que as companhias aéreas dizem (e porque é que estão erradas) e como agir.
O que é o Regulamento EC 261/2004?
O Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu é a lei que protege os passageiros aéreos em toda a União Europeia. Em Portugal, é aplicado pela ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil), que é a entidade nacional responsável por fiscalizar o seu cumprimento.
A lei é clara: se o seu voo chegou ao destino com 3 ou mais horas de atraso, tem direito a uma indemnização em dinheiro, a não ser que a companhia aérea prove que o atraso se deveu a circunstâncias extraordinárias que não podiam ser evitadas mesmo tomando todas as medidas razoáveis.
Esta regra das 3 horas não está escrita diretamente no Regulamento: foi o Tribunal de Justiça da União Europeia que a estabeleceu no acórdão Sturgeon c. Condor (C-402/07 e C-432/07, 2009), equiparando os passageiros de voos muito atrasados aos de voos cancelados.
Quem tem direito a indemnização?
Tem direito a indemnização se o voo estiver coberto (condição 1 ou 2) e se se verificarem as condições 3 e 4:
1. Partiu de um aeroporto da UE, qualquer que seja a companhia aérea (TAP, Ryanair, easyJet, Emirates, etc.)
2. Ou partiu de fora da UE numa companhia da UE com destino à UE, por exemplo um voo de Nova Iorque para Lisboa operado pela TAP
3. O voo atrasou 3 ou mais horas na chegada: o que conta é a hora em que as portas da aeronave abriram no destino
4. A viagem tinha reserva confirmada e fez check-in dentro do prazo
Os voos que partem do Reino Unido seguem, desde 1 de janeiro de 2021, a regra britânica UK261 (£220, £350 ou £520), e não o EC 261.
Note que o critério decisivo é o atraso na chegada, não na partida. Se o avião descolou com 4 horas de atraso mas recuperou tempo durante o voo e chegou apenas 2h45 depois, não há indemnização.
Quanto pode receber de indemnização?
Os montantes estão fixados no artigo 7.º do Regulamento:
| Distância do voo | Indemnização |
|---|---|
| Até 1.500 km | €250 |
| Entre 1.500 km e 3.500 km (voos intra-UE) | €400 |
| Mais de 3.500 km | €600 |
Para voos com mais de 3.500 km, o valor pode ser reduzido para €300 se o atraso for inferior a 4 horas.
Exemplos práticos para passageiros portugueses:
- Lisboa–Porto (voo doméstico / intra-UE curto): €250
- Lisboa–Londres (~1.740 km): €400
- Lisboa–Nova Iorque (~5.400 km): €600
- Porto–Paris (~1.440 km): €250
O que dizem as companhias aéreas e o que diz a lei
A primeira resposta de quase todas as companhias aéreas é uma negação. As táticas mais comuns:
Tática 1: "O atraso deveu-se a circunstâncias extraordinárias"
Esta é a defesa mais usada. Circunstâncias extraordinárias são eventos verdadeiramente imprevisíveis e fora do controlo da transportadora, como a greve de controladores aéreos de terceiros, condições meteorológicas excecionais, instabilidade política.
O que, regra geral, não são circunstâncias extraordinárias: falhas técnicas na aeronave (TJUE, Wallentin-Hermann, C-549/07, 2008, e van der Lans, C-257/14, 2015), tripulação doente, sobrelotação, problemas de manutenção programada. Muitas destas alegações não resistem a uma análise jurídica.
Tática 2: Oferecer um vale em vez de dinheiro
A TAP e outras companhias frequentemente oferecem vouchers de viagem como "compensação". Tem o direito de recusar o vale e exigir o pagamento em dinheiro. Um vale não é equivalente a compensação monetária e nunca o substitui sem o seu consentimento expresso.
Tática 3: Ignorar ou protelar
Muitas companhias simplesmente não respondem, ou respondem com formulários que solicitam documentação excessiva para desgastar o passageiro. A lei não exige mais do que: confirmação de reserva, bilhete de embarque e prova do atraso.
Como reclamar: passo a passo
Passo 1: Reunir a documentação
Guarde o seu bilhete de embarque (boarding pass), o e-mail de confirmação da reserva e qualquer mensagem da companhia aérea sobre o atraso. Se possível, tire uma fotografia ao painel de partidas no aeroporto.
Passo 2: Contactar a companhia aérea
Apresente o pedido de indemnização diretamente à companhia aérea, sem custos, por escrito (e-mail ou formulário online). Indique o número do voo, a data, o atraso registado e o montante a que tem direito. Guarde todos os e-mails.
Passo 3: Aguardar a resposta (até 8 semanas)
A maioria das companhias tem um prazo interno de 4 a 8 semanas para responder. Se não responderem ou recusarem sem fundamento válido, avance para o passo seguinte.
Passo 4: Recorrer à ANAC, à arbitragem ou ao tribunal
A ANAC é a entidade reguladora em Portugal e pode receber queixas de passageiros. Contudo, a ANAC não tem poderes para obrigar a companhia aérea a pagar: pode apenas aplicar coimas à transportadora. Para obter efetivamente o seu dinheiro, pode recorrer a um centro de arbitragem de consumo, a um julgado de paz ou ao tribunal (no processo europeu para ações de pequeno montante, até €5.000, não precisa de advogado). Veja como reclamar à ANAC.
Passo 5 (opcional): Recorrer a uma empresa de reclamações
Se não quiser tratar do processo, pode recorrer a uma empresa de reclamações. Estas trabalham sem custos iniciais e só cobram se a reclamação tiver êxito: a comissão começa em cerca de 25% da indemnização (IVA incluído) e pode chegar a 50% se o caso for para tribunal. Compare o que cobram as empresas de reclamações.
Prazo para reclamar
Em Portugal, reclame a indemnização por voo atrasado dentro de 3 anos a contar da data do voo para estar seguro. O prazo para uma ação em tribunal não está definido na lei, por isso não deixe passar esse limite. Saiba mais sobre o prazo para reclamar.
Perguntas frequentes
Posso reclamar se viajei em classe executiva?
Sim. O montante da indemnização não depende da classe em que viajou: é o mesmo para todos os passageiros do mesmo voo.
E se o bilhete foi pago pela minha empresa?
Mesmo assim tem direito: a indemnização é do passageiro, não da entidade que pagou o bilhete.
O que acontece se o voo era de ligação e perdi a ligação?
Se as ligações estavam no mesmo bilhete, o atraso relevante é o da chegada ao destino final. Veja o nosso artigo sobre ligações perdidas por culpa do voo atrasado.
Já recebi um vale. Ainda posso reclamar dinheiro?
Depende. Se aceitou o vale e assinou qualquer documento de renúncia, pode ter perdido o direito. Se o vale foi enviado unilateralmente sem a sua aceitação formal, a situação é diferente. Consulte o nosso guia sobre vales da TAP.
Verifique o seu voo agora
Tem um voo atrasado recente, ou de até 3 anos atrás?
Verifique o seu voo gratuitamente. Introduza o número do voo no verificador gratuito do FlightOwed para saber em segundos se o Regulamento (CE) 261/2004 se aplica e quanto pode receber de indemnização. Depois pode reclamar diretamente à companhia aérea, sem custos, ou recorrer a uma empresa de reclamações. O FlightOwed não é uma empresa de reclamações e nunca lhe cobra nada.
Para mais informação sobre os seus direitos, consulte também: