A TAP Ofereceu-lhe um Vale? Pode Rejeitá-lo e Exigir a Indemnização em Dinheiro
Como recusar um vale da TAP e exigir a indemnização em dinheiro ao abrigo do EC 261/2004 (art. 7.º, n.º 3). Inclui modelo de carta de rejeição.
Recebeu uma mensagem da TAP a oferecer-lhe um vale de viagem como "compensação" pelo atraso ou cancelamento do seu voo? Não está sozinho, e não tem de aceitar. A lei europeia é clara: tem o direito de receber a indemnização em dinheiro, e um voucher imposto unilateralmente não a substitui.
Neste artigo explicamos porque é que a TAP usa esta tática, qual é a sua posição jurídica e como deve agir para receber aquilo a que genuinamente tem direito.
Por que é que a TAP oferece vales em vez de dinheiro?
A TAP, como muitas outras transportadoras europeias, sabe que muitos passageiros aceitam o vale sem questionar. Do ponto de vista da companhia, isso é financeiramente vantajoso por várias razões:
- O passageiro pode nunca usar o vale, especialmente se não tiver planos de viajar em breve, o vale expira sem custo real para a empresa.
- O vale é usado na própria companhia: o dinheiro "fica na casa", em vez de sair do balanço.
- O vale pode ter restrições de utilização: datas bloqueadas, rotas excluídas, não transferível.
- Desincentiva a escalada jurídica: o passageiro que aceita o vale sente que o assunto ficou resolvido.
Nada disto é ilegal em si mesmo: oferecer um vale como alternativa é permitido. O que não é permitido é apresentar o vale como única opção, ou pressionar o passageiro a aceitá-lo sem o informar claramente de que pode optar pela indemnização em dinheiro.
O que diz a lei sobre vales vs. dinheiro
O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 estabelece o direito a uma indemnização em dinheiro. O artigo 7.º, n.º 3, determina que a indemnização é paga em numerário, por transferência bancária ou cheque, e só pode ser paga em vales de viagem ou outros serviços com o acordo assinado do passageiro.
Isto é fundamental: a aceitação de um voucher em substituição da indemnização em dinheiro exige consentimento informado e voluntário. A TAP não pode simplesmente enviar-lhe um e-mail a dizer "emitimos um vale de €400 na sua conta", sem a sua concordância, e considerar o assunto encerrado.
A regra resulta diretamente do texto do regulamento: a indemnização do artigo 7.º é paga em dinheiro, e qualquer substituição por outra forma requer o acordo assinado do passageiro.
No direito civil português aplica-se o mesmo princípio: o credor não é obrigado a aceitar uma prestação diferente daquela a que tem direito, mesmo que de igual valor (artigo 837.º do Código Civil, dação em cumprimento).
Quando é que aceitar o vale pode ser um problema?
Se recebeu um vale e:
- Clicou em "Aceitar" num formulário ou e-mail da TAP, e esse clique implicava aceitar os termos e condições do vale: pode ter renunciado à indemnização em dinheiro. Analise com cuidado o que assinou.
- Usou o vale parcialmente (utilizou parte do crédito para comprar uma viagem): a situação jurídica complica-se, embora não seja necessariamente irreversível.
- Não fez nada (o vale foi simplesmente emitido na sua conta sem a sua intervenção): não aceitou nada. Pode e deve rejeitar.
Em caso de dúvida, peça orientação à DECO, a um centro de arbitragem de consumo ou a um advogado antes de agir.
Como rejeitar o vale e exigir dinheiro
Passo 1: Não use o vale
Se ainda não utilizou o vale, não o faça. Utilizar o voucher, mesmo parcialmente, pode ser interpretado como aceitação tácita.
Passo 2: Envie uma carta de rejeição formal à TAP
Escreva à TAP pelo canal de apoio ao cliente indicado no site da companhia, comunicando formalmente a rejeição do vale e o pedido de indemnização em dinheiro. Guarde a confirmação de envio.
Passo 3: Aguarde a resposta
A TAP tem um prazo razoável para responder (tipicamente 4 a 8 semanas). Se recusar novamente ou não responder, avance para uma queixa à ANAC, para um centro de arbitragem ou julgado de paz, ou para o tribunal. Também pode recorrer a uma empresa de reclamações.
Modelo de carta de rejeição (em português)
Utilize este modelo, adaptando os dados do seu voo:
Assunto: Rejeição de Vale e Pedido de Indemnização em Dinheiro, Voo [número do voo], [data]
Exmo(a). Senhor(a),
Venho por este meio comunicar formalmente a minha rejeição do voucher de viagem emitido em meu nome, referente ao voo [número] de [origem] para [destino], com partida prevista em [data], que registou um atraso de aproximadamente [X horas].
Ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, tenho direito a receber compensação pecuniária no montante de €[250/400/600], calculada com base na distância do voo.
A aceitação de um voucher em substituição da indemnização em dinheiro exige o meu acordo assinado, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. Não prestei tal consentimento.
Solicito, por isso, que procedam ao pagamento da indemnização devida para a conta bancária/endereço seguinte: [dados bancários ou morada].
Caso não obtenha resposta satisfatória no prazo de 14 dias úteis, reservo-me o direito de apresentar queixa junto da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e de recorrer aos meios legais que se mostrem necessários.
Com os melhores cumprimentos,
[Nome completo]
[Número de reserva]
[Contacto telefónico/e-mail]
[Data]
O que acontece se a TAP continuar a recusar?
Se a TAP rejeitar o seu pedido de indemnização em dinheiro após a carta formal, tem várias opções:
1. Queixa à ANAC
A Autoridade Nacional de Aviação Civil é a entidade supervisora em Portugal. Pode apresentar queixa através do portal da ANAC. Atenção: a ANAC pode aplicar coimas à TAP, mas não tem poder para forçar o pagamento da indemnização ao passageiro. É um passo útil para criar pressão regulatória, mas pode não resultar no pagamento direto.
2. Livro de reclamações eletrónico
Pode apresentar queixa no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em livroreclamacoes.pt. As queixas ficam registadas e são partilhadas com a entidade reguladora competente.
3. Julgado de paz, centro de arbitragem ou tribunal
Pode levar o caso a um julgado de paz ou a um centro de arbitragem de consumo. Também pode acionar a TAP no tribunal cível: para valores até €5.000 (o que inclui a indemnização EC 261), não é obrigatório constituir advogado. O processo é relativamente simples.
4. Empresa de reclamações
Empresas de reclamações como a AirHelp ou a Flightright tratam de todo o processo, da reclamação inicial à ação judicial, se necessário, sem custos iniciais. Só cobram se a reclamação tiver êxito: a comissão começa em cerca de 25% da indemnização (IVA incluído) e pode chegar a 50% se o caso for para tribunal.
Caso especial: voos cancelados durante a pandemia
Durante a pandemia de COVID-19, a TAP emitiu vales em massa para cancelamentos. Muitos desses vales foram aceites por passageiros que se encontravam numa posição de vulnerabilidade, sem alternativas de viagem e sob pressão. Se o seu caso se enquadra neste cenário e aceitou um vale sem compreender plenamente os seus direitos, ainda pode valer a pena consultar um advogado especializado em direito do consumidor. Tenha em conta o prazo de 3 anos em Portugal: muitos casos de 2020 e 2021 podem já ter prescrito.
Verifique se tem direito a indemnização
Verifique o seu voo gratuitamente. Introduza o número do voo no verificador gratuito do FlightOwed para saber se o Regulamento (CE) 261/2004 se aplica e quanto pode receber de indemnização. Depois pode reclamar diretamente à TAP, sem custos, ou comparar o que cobram as empresas de reclamações. O FlightOwed não é uma empresa de reclamações nem um escritório de advogados, e nunca lhe cobra nada.
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