Saiba como recusar legalmente um vale da TAP e exigir compensação em dinheiro ao abrigo do EC 261/2004. Inclui modelo de carta de rejeição em português.

A TAP Ofereceu-lhe um Vale? Pode Rejeitá-lo e Exigir Dinheiro

Recebeu uma mensagem da TAP a oferecer-lhe um vale de viagem como "compensação" pelo atraso ou cancelamento do seu voo? Não está sozinho — e não tem de aceitar. A lei europeia é clara: tem o direito de receber dinheiro, e um voucher unilateralmente imposto não o substitui.

Neste artigo explicamos porque é que a TAP usa esta tática, qual é a sua posição jurídica e como deve agir para receber aquilo a que genuinamente tem direito.

Por que é que a TAP oferece vales em vez de dinheiro?

A TAP — como muitas outras transportadoras europeias — aprendeu que uma percentagem significativa dos passageiros aceita o vale sem questionar. Do ponto de vista da companhia, isso é financeiramente vantajoso por várias razões:

O passageiro pode nunca usar o vale — especialmente se não tiver planos de viajar em breve, o vale expira sem custo real para a empresa.
O vale é usado na própria companhia — o dinheiro "fica na casa", em vez de sair do balanço.
O vale pode ter restrições de utilização — datas bloqueadas, rotas excluídas, não transferível.
Desincentiva a escalada jurídica — o passageiro que aceita o vale sente que o assunto ficou resolvido.

Nada disto é ilegal em si mesmo — oferecer um vale como alternativa é permitido. O que não é permitido é apresentar o vale como única opção, ou pressionar o passageiro a aceitá-lo sem lhe informar claramente que pode optar pela compensação monetária.

O que diz a lei sobre vales vs. dinheiro

O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 estabelece o direito a compensação em dinheiro. O artigo 7.º, n.º 3, permite que a compensação seja paga sob a forma de vouchers de viagem ou outros serviços — mas apenas com o acordo do passageiro.

Isto é fundamental: a aceitação de um voucher em substituição da compensação monetária exige consentimento informado e voluntário. A TAP não pode simplesmente enviar-lhe um e-mail a dizer "emitimos um vale de €400 na sua conta", sem a sua concordância, e considerar o assunto encerrado.

O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sido consistente nesta matéria: a compensação prevista no artigo 7.º é um direito de natureza monetária. Qualquer substituição por forma diversa requer consentimento explícito do passageiro.

Em Portugal, o artigo 405.º do Código Civil reforça o princípio da liberdade contratual: ninguém pode ser obrigado a aceitar uma prestação diferente daquela a que tem direito, mesmo que de igual valor.

Quando é que aceitar o vale pode ser um problema?

Se recebeu um vale e:

Clicou em "Aceitar" num formulário ou e-mail da TAP, e esse clique implicava aceitar os termos e condições do vale — pode ter renunciado à compensação monetária. Analise com cuidado o que assinou.
Usou o vale parcialmente — utilizou parte do crédito para comprar uma viagem — a situação jurídica complica-se, embora não seja necessariamente irreversível.
Não fez nada — o vale foi simplesmente emitido na sua conta sem a sua intervenção — não aceitou nada. Pode e deve rejeitar.

Em caso de dúvida, consulte um advogado ou um serviço especializado antes de agir.

Como rejeitar o vale e exigir dinheiro

Passo 1 — Não use o vale

Se ainda não utilizou o vale, não o faça. Utilizar o voucher, mesmo parcialmente, pode ser interpretado como aceitação tácita.

Passo 2 — Envie uma carta de rejeição formal à TAP

Escreva à TAP por e-mail ([email protected] ou o canal de atendimento disponível) comunicando formalmente a rejeição do vale e o pedido de compensação em dinheiro. Guarde a confirmação de envio.

Passo 3 — Aguarde a resposta

A TAP tem um prazo razoável para responder (tipicamente 4 a 8 semanas). Se recusar novamente ou não responder, avance para reclamação junto da ANAC ou via serviço especializado.

Modelo de carta de rejeição (em português)

Utilize este modelo, adaptando os dados do seu voo:

Assunto: Rejeição de Vale e Pedido de Compensação Monetária — Voo [número do voo], [data]

Exmo(a). Senhor(a),

Venho por este meio comunicar formalmente a minha rejeição do voucher de viagem emitido em meu nome, referente ao voo [número] de [origem] para [destino], com partida prevista em [data], que registou um atraso de aproximadamente [X horas].

Ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, tenho direito a receber compensação pecuniária no montante de €[250/400/600], calculada com base na distância do voo.

A aceitação de um voucher em substituição da compensação monetária exige o meu consentimento expresso, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. Não prestei tal consentimento.

Solicito, por isso, que procedam ao pagamento da compensação devida para a conta bancária/endereço seguinte: [dados bancários ou morada].

Caso não obtenha resposta satisfatória no prazo de 14 dias úteis, reservo-me o direito de apresentar queixa junto da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e de recorrer aos meios legais que se mostrem necessários.

Com os melhores cumprimentos,

[Nome completo]
[Número de reserva]
[Contacto telefónico/e-mail]
[Data]

O que acontece se a TAP continuar a recusar?

Se a TAP rejeitar o seu pedido de compensação em dinheiro após a carta formal, tem várias opções:

1. Queixa à ANAC

A Autoridade Nacional de Aviação Civil é a entidade supervisora em Portugal. Pode apresentar queixa através do portal da ANAC. Atenção: a ANAC pode aplicar coimas à TAP, mas não tem poder para forçar o pagamento da compensação ao passageiro. É um passo útil para criar pressão regulatória, mas pode não resultar no pagamento direto.

2. Livro de reclamações eletrónico

Pode apresentar queixa no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em reclamacoes.gov.pt. As queixas ficam registadas e são partilhadas com a entidade reguladora competente.

3. Tribunal de pequena instância cível

Para valores até €5.000 (o que inclui a compensação EC 261), pode recorrer ao tribunal sem necessidade de advogado. O processo é relativamente simples e os tribunais portugueses têm sido favoráveis ao reconhecimento dos direitos dos passageiros.

4. Serviço especializado de reclamações

Empresas como a FlightOwed tratam de todo o processo — desde a reclamação inicial até à ação judicial, se necessário — sem qualquer custo adiantado. A comissão (25% do valor recebido) só é aplicada se for bem-sucedido.

Caso especial: voos cancelados durante a pandemia

Durante a pandemia de COVID-19, a TAP emitiu vales em massa para cancelamentos. Muitos desses vales foram aceites por passageiros que se encontravam numa posição de vulnerabilidade — sem alternativas de viagem e sob pressão. Se o seu caso se enquadra neste cenário e aceitou um vale sem compreender plenamente os seus direitos, ainda pode valer a pena consultar um advogado especializado em direito do consumidor.

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